CCJR aprova relatório que atualiza plano de amortização do MSPREV

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 127/2026 do Poder Executivo, que revisa o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MSPREV. Conforme o Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, houve redução do déficit em R$ 6.342.909.340,11. Pela proposta, os repasses mensais médios serão de R$ 15.678.250,65 em 2026, passando para R$ 24.450.605,18 em 2027, R$ 33.073.643,03 em 2028 e R$ 35.313.393,13 em 2029. A partir de 2030, o Estado deverá repassar, em média, R$ 37.553.143,22 por mês, valor que permanecerá previsto no cronograma até 2065.

Em 2027, o aporte anual será de R$ 293.407.262,13, o equivalente a aproximadamente R$ 24,45 milhões por mês. Na comparação com a média mensal prevista para 2026, o aumento será de cerca de R$ 8,77 milhões por mês. O crescimento dos repasses ocorre de forma escalonada. O aporte anual passa de R$ 188.139.007,78 em 2026 para R$ 293.407.262,13 em 2027, R$ 396.883.716,41 em 2028 e R$ 423.760.717,52 em 2029. De 2030 a 2065, o valor anual previsto será de R$ 450.637.718,63. O projeto também autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) a apurar os valores que já foram efetivamente aportados pelo Executivo em 2026 antes da publicação da nova lei. Eventuais diferenças em relação ao novo cronograma poderão ser recalculadas e compensadas nos meses seguintes. Além da revisão do plano de amortização, o projeto altera dispositivos das Leis nº 6.339/2024 e nº 3.150/2005 e modifica a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do MSPREV.

Segundo o Governo do Estado, as alterações buscam adequar o MSPREV às exigências do PRÓ-Gestão RPPS, programa voltado à certificação institucional e à modernização da gestão dos regimes próprios de previdência. O texto também estabelece que o Conselho Deliberativo deverá realizar reuniões ordinárias mensais, ampliando a periodicidade prevista para o acompanhamento da gestão do regime previdenciário estadual.

Outros quatro projetos receberam parecer favorável da CCJR e seguem para votação em plenário. O PL 085/2026 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Empreendedores Arte em Ação, com sede e foro no Município de Campo Grande. Trata-se da Feira do bairro Copharadio, em Campo Grande, que é realizada todo primeiro sábado do mês com a presença de empreendedores e apresentações musicais. Outra Utilidade Pública foi aprovada para a Associação dos Brigadistas de Fátima do Sul/MS, com sede no Município de Fátima do Sul ( PL 120/2026 )

Outros dois projetos com parecer favorável são de resolução. O PR 038/2026 concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. E o PR 039/2026 concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

Serviço

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